Os Programas Sociais Brasileiros na Ótica dos Direitos Humanos: o caso do Bolsa Família

 

“Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure, assim como à sua família, saúde e bem-estar, especialmente alimentação, vestuário, habitação, assistência médica e os serviços sociais necessários” (Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948).

 

O Programa de Transferência de Renda Bolsa Família tornou-se um dos principais instrumentos de combate à fome e de garantia do Direito Humano à Alimentação no Brasil. A proposta vem sendo amplamente elogiada por cientistas sociais e por diversos meios de comunicação em nível mundial. Em recente artigo, publicado pela revista britânica the Economist (15.09.2005), o Bolsa Família é apresentado como uma nova forma de atacar um problema antigo, ou seja, a fome. A revista enfatiza que o Bolsa Família vem sendo o melhor caminho para ajudar os pobres em comparação com os programas existentes anteriormente. Outros estudos realizados no Brasil destacam que o Programa representa um apoio significativo no sentido de garantir uma alimentação mínima a muitas famílias pobres brasileiras (cf. Zimmermann 2004: 81). Na opinião de Silva/Yazbek/Giovanni (2004: 212), o Bolsa Família possui um significado real para os beneficiários, uma vez que para muitas famílias pobres do Brasil esse programa é a única possibilidade de obtenção de uma renda. Quanto à questão da qualidade e da quantidade de pessoas beneficiadas, o Programa significa um avanço em relação às propostas antecedentes. Entretanto, na ótica dos direitos humanos, o referido Programa ainda apresenta uma série de entraves, os quais serão analisados neste ensaio.

1. Entraves do Programa Bolsa Família sob a ótica dos direitos humanos

O Comentário Geral n° 12 das Nações Unidas define que, “o direito à alimentação adequada realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada”. Para atingir tal propósito, cada Estado fica obrigado a assegurar a todos os indivíduos que se encontram sob sua jurisdição, o acesso à quantidade mínima, essencial de alimentos. Ressalta-se que essa quantidade deve ser suficiente a fim de garantir que todos esses cidadãos estejam de fato livres da fome. Segundo Valente (2002: 53), o “direito de estar livre da fome” é o patamar mínimo da dignidade humana, o qual não pode ser dissociado do direito à uma alimentação adequada em quantidade, mas também de qualidade.

1.1 Provimento do Bolsa Família como um direito humano

A maior debilidade do Bolsa Família dá-se pelo fato de o mesmo não ser baseado na concepção de direitos, haja visto que o acesso ao Programa não é garantido incondicionalmente aos portadores de um direito. Em outros termos, o Programa não garante o acesso incondicional das pessoas, já que existe uma limitação da quantidade de pessoas a serem beneficiadas em cada município. Essa limitação acontece porque a cada município designa-se um número fixo de famílias a serem contempladas e no momento em que esse município preencher essa quota, fica “impossibilitada” a inserção de novas famílias, mesmo que sejam extremamente vulneráveis. Diante disso, o Bolsa Família[1] não é concebido sob a concepção da garantia a todos que dele necessitem, mas numa seletividade excludente. Por isso, famílias e pessoas pobres acabam não sendo incluídas no Programa, mesmo que sejam miseráveis e tenham a necessidade urgente de serem beneficiadas. Um exemplo disso são as mais de 1.200 famílias sem-teto abrigadas em barracas de lona plástica no Setor Grajaú em Goiânia[2]. Além disso, moradores de rua, indígenas, quilombolas, catadores de lixo e outros grupos extremamente vulneráveis ainda estão sendo excluídos do Programa. Na ótica dos direitos, essas pessoas deveriam ter a possibilidade de requerer o benefício do Bolsa Família e serem contempladas pelo Programa em um curto período de tempo. Caso o benefício não seja concedido, deve haver a possibilidade de o mesmo ser requerido judicialmente.

Em virtude disso, a lógica do Programa obedece muito mais ao discurso humanitário da ajuda e da assistência do que o provimento de direitos. Sob a ótica dos direitos humanos, o Programa Bolsa Família deve afirmar que o acesso ao Programa e ao Direito Humano à Alimentação é um direito de todas as pessoas elegíveis, sendo necessária a possibilidade de provisão dos benefícios desse Programa a todas as pessoas em estado de vulnerabilidade. Da mesma forma, não deve haver a provisão de um tempo máximo de acessibilidade ao Programa, mas o mesmo deve ser concebido para atender as pessoas enquanto houver um quadro de vulnerabilidade, se necessário, a vida toda. 

1.2 O princípio da universalidade e as condicionalidades

O artigo 11º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, reconhece o direito fundamental de toda pessoa de estar livre da fome e obriga os Estados Parte a adotarem medidas e programas concretos para atingir esse fim. Da mesma forma, o Comentário Geral 12 estabelece que o direito à alimentação adequada é de importância crucial para a fruição de todos os direitos. Aplica-se a todos, a "si mesmo e sua família", não implicando em qualquer limitação para a aplicação deste direito a indivíduos ou famílias chefiadas por mulheres. Ou seja, o direito à alimentação adequada destina-se a toda e qualquer pessoa, independente da etnia, do gênero, da raça e da contribuição individual. Isto significa que o direito à alimentação é um direito individual a ser garantido universalmente e incondicionalmente ao ser humano. Segundo Flávia Piovesan, a universalidade “chama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade” (Piovesan 2004: 22).

O Bolsa Família exige algumas condicionalidades para o provimento do benefício, como o acompanhamento de saúde e do estado nutricional das famílias, além da freqüência escolar e o acesso à educação alimentar. Sob a ótica dos direitos humanos, a um direito não se deve impor contrapartidas, exigências ou condicionalidades, já que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos. A responsabilidade de garantir a qualidade destes serviços e seu provimento aos portadores desses direitos compete aos poderes públicos competentes. A obrigação do cumprimento das condicionalidades, nesta perspectiva, cabe a esses poderes, e não as pessoas. Por isso, sob a ótica dos direitos humanos, o Programa deve reconsiderar suas concepções acerca da imposição de condicionalidades e de obrigações aos beneficiários, considerando que a um direito nunca se deve impor exigências, contrapartidas ou condicionalidades. O Estado não deve punir e, em hipótese alguma, excluir os beneficiários do Programa, quando do não cumprimento das condicionalidades. Dever-se-ia responsabilizar os municípios, estados e outros organismos governamentais pelo não cumprimento de sua obrigação de garantir o acesso aos direitos atualmente impostos com condicionalidades.

1.3 O montante do Bolsa Família em comparação com os custos da Cesta Básica

Estudiosos dos Programas de Transferência de Renda e proteção social no Brasil reconhecem o baixo valor repassado pelo Estado aos seus beneficiários. Em virtude disso, o critério para a avaliação das políticas públicas de Transferência de Renda deve ser o custo da Cesta Básica Nacional. No caso do Brasil, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) acompanha mensalmente a evolução de preços de treze produtos de alimentação, assim como o gasto mensal que uma pessoa teria para comprá-los. As pesquisas do Dieese avaliam o quanto um trabalhador/a em idade adulta necessitaria para satisfazer as necessidades alimentares mínimas (Ração Essencial Mínima). A Cesta Básica Nacional calcula o sustento e o bem-estar de uma pessoa em idade adulta, contendo quantidades balanceadas de proteínas, calorias, ferro, cálcio e fósforo. Ou seja, os valores dos Programas de Renda Mínima, como o Bolsa Família, deveriam ter como critério o custo da Cesta Básica Nacional.

Entretanto, o valor do Programa Bolsa Família viola o Direito Humano à Alimentação, uma vez que o mesmo é insuficiente para aliviar a fome de uma família brasileira, conforme demonstram os dados da Cesta Básica Nacional do Dieese. A pesquisa da Cesta Básica Nacional realizada pelo mesmo órgão, em junho de 2005 em dezesseis capitais do Brasil, considera que um/a trabalhador/a em idade adulta necessitaria do valor de 159,29 reais (valor médio das dezesseis capitais do Brasil) para satisfazer as necessidades alimentares mínimas (Ração Essencial Mínima). Essa cesta seria então suficiente para o sustento de uma pessoa em idade adulta.

Aumentar o valor da transferência do Bolsa Família para o equivalente da Cesta Básica Nacional do Dieese é uma condição a fim de que o Estado Brasileiro realize minimamente o Direito Humano à Alimentação, principalmente no que tange a sua obrigação em adotar medidas concretas para acabar com a fome. O Brasil como signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais está obrigado a assegurar que os indivíduos e a suas famílias tenham acesso à quantidade mínima essencial de alimento, que seja suficiente para garantir que estejam livres da fome.

Considerações finais

Em relação aos programas sociais anteriormente existentes, o Bolsa Família significa um grande avanço no combate à fome no Brasil, pois esse Programa possibilita uma melhoria da alimentação de muitas famílias pobres brasileiras. Entretanto, sob a ótica dos direitos humanos, o Bolsa Família ainda apresenta uma série de empecilhos. Sob essa perspectiva, a um direito humano não deve haver a imposição de contrapartidas, exigências ou condicionalidades. Mais grave do que a exigência de contrapartidas é a punição de um portador de direito, especialmente a exclusão de um beneficiário do Programa pelo não cumprimento das condicionalidades. Isso constitui uma grave violação aos direitos humanos, uma vez que um direito humano não pode estar condicionado ao cumprimento de exigências e outras formas de conduta. Além da questão das condicionalidades, o valor do benefício auferido pelo Programa Bolsa Família aos beneficiários é insuficiente para garantir que todas as pessoas do país estejam livres da fome. Ou seja, o montante transferido pelo Programa é muito baixo para garantir o Direito à uma Alimentação Adequada, principalmente no que tange à provisão da quantidade mínima de alimentos. O critério a ser utilizado para a avaliação do valor a ser transferido pelo Programa deve ser o custo da Cesta Básica Nacional, que calcula o valor que cada pessoa adulta precisa para satisfazer as necessidades alimentares mínimas.

Além do montante, o Programa deve garantir mecanismos específicos de acessibilidade com claras referências dos órgãos públicos responsáveis pelo seu provimento. A acessibilidade significa que todos os sujeitos de direito possam ser incluídos no Programa quando seus direitos estão sendo violados, ou não estão sendo garantidos. Na ótica dos direitos humanos, essas pessoas devem ter a possibilidade de requerer o benefício e serem contempladas pelo mesmo num curto período de tempo. Caso o benefício não seja concedido, deve haver a possibilidade de que o mesmo seja requerido judicialmente.