Desde a década de 30 do século passado, o Brasil se empenhou na construção de um serviço público estatal, que fosse capaz de dar suporte a uma moderna sociedade industrial capitalista. Ainda que mantendo os trabalhadores do campo sob as condições de miséria e opressão impostas pelo latifúndio e a classe operária submetida ao despotismo da fábrica, uma camada intelectual foi sendo gerada pela necessidade mesma do processo de desenvolvimento capitalista. Como a própria particularidade do desenvolvimento capitalista e da ‘revolução burguesa’ no Brasil exigiu um Estado corporativista, a demanda por um serviço público estatal teve suas dimensões ampliadas, de modo que o serviço público foi funcional para que os trabalhadores fossem organizados segundo as necessidades de um mercado determinado, que pedia forte participação do Estado.

Nessa trilha foi se formando uma burocracia estatal multiforme que tinha o objetivo explícito de atenuar e controlar os conflitos sociais, fosse pela repressão desapiedada ou pela concessão de assistência ou direitos sociais. Mas um Estado assim conformado não poderia deixar de ser ele mesmo traspassado pelas contradições sociais e políticas  existentes na ordem social burguesa em construção. Assim é que vários setores profissionais encontraram no Estado o seu ‘patrão’, dentre os quais uma camada de trabalhadores intelectuais estatais, conhecidas como servidores ou funcionários públicos. São professores de diversos níveis, cientistas, médicos, engenheiros, juristas, bancários, agrônomos. São também operários qualificados, dotados de um saber específico. Toda essa gama de trabalhadores, por décadas recebeu compensação em proventos e direitos pelos seus serviços prestados a construção do Estado nacional de uma burguesia  associada ao imperialismo.

Grande parte desses trabalhadores públicos estatais, particularmente professores universitários e bancários, desde o final dos anos 70, estiveram na linha de frente pela democratização do Estado e pela extensão dos direitos sociais, convergindo com as reivindicações que vinham da classe operária fabril das grandes empresas multinacionais, dos trabalhadores bancários dos grandes bancos privados e do mundo do trabalho e da cultura, mais em geral. Em significativa medida essas reivindicações por direitos sociais foram estabelecidas pela Constituição nacional de 1988, ainda que, na prática, os trabalhadores do campo tenham permanecido excluídos de direitos básicos e fundamentais, como o acesso a terra e a seguridade social. 

Desde então, porém, os sucessivos governos, impregnados pela perspectiva e pelo programa neo-liberal difundido pelas agencias econômicas e culturais do grande capital financeiro transnacional, têm-se batido pela redução dos direitos sociais e do trabalho, como forma de combater o crônico déficit fiscal do Estado, utilizando o falso argumento de que esses penalizam as contas “públicas”. A redução dos direitos é o complemento lógico da privatização do patrimônio público (várias empresas e bancos estatais), em grande parte já realizada. Em vez de voltar-se para os reais motivos do déficit que é a sangria causada pelo pagamento dos juros da dívida externa, os governos (de Fernando Collor a Fernando Cardoso, a Luiz Inácio da Silva) preferem responsabilizar os trabalhadores públicos estatais por terem feito valer os direitos advindos do seu trabalho e que se empenharam em ver estendidos ao conjunto dos trabalhadores da nação.

A emenda constitucional n. 40, dita “reforma da previdência”, em tramitação no Congresso Nacional, ataca os próprios fundamentos filosóficos e conceituais da Constituição brasileira ao subtrair direitos sociais inalienáveis. Antes de tudo porque parcela o conceito de seguridade social, do qual educação, saúde, saneamento e previdência são um todo, apesar de contar com fontes de financiamento diferenciadas. É dessa diferenciação de fontes que se aproveita para a transferência de recursos próprios da previdência para outros fins, contribuindo para montar a farsa do déficit previdenciário. Dos recursos transferidos, da sonegação por parte das grandes empresas e da corrupção endêmica podem ser encontrados os números do déficit, não nos direitos sociais dos trabalhadores, enganosamente taxados de ‘privilegiados’.

A retirada de direitos sociais que essa ‘reforma da previdência’ traz, assim como aquela que se anuncia para a subseqüente ‘reforma trabalhista’, afetará gravemente a situação dos trabalhadores públicos estatais atuais e futuros, incidindo na qualidade dos serviços prestados ao conjunto dos cidadãos e trabalhadores e, fundamentalmente, afetando a soberania nacional e a capacidade do Brasil se defender de ameaças externas. Os serviços de prestação de serviços assistirão a um rebaixamento de qualidade, assim como os serviços de educação e saúde pública serão afetados.

A Universidade pública sofrerá um golpe do qual talvez não se recupere mais. A aposentadoria massiva de professores / pesquisadores no auge da sua capacidade intelectual afetará as condições de produção autônoma de cultura, ciência e tecnologia de que o Brasil tanto precisa, assim com atingirá as condições de educação superior e qualificação profissional dos filhos das classes mais exploradas do povo, agravando a sua situação de opressão. A recente manifestação de simpatia do ministro da Educação, sobre a possibilidade de recebimento de investimentos estrangeiros nas empresas privadas ‘universitárias’, indica os rumos que se pretende para a universidade pública e seus trabalhadores: uma fina e elegante universidade privada, ao melhor estilo empresarial, na qual o conhecimento seja apenas uma mercadoria a mais, e uma universidade pública sem recursos, com trabalhadores intelectuais mal pagos, de baixa qualificação e sem estimulo, que ofereçam uma formação rebaixada para os filhos dos trabalhadores mais simples e sem direitos.

A natureza mesma dessa emenda constitucional, portanto, contraria os mais fundos interesses da nação e do povo brasileiros, em se considerando que afeta seriamente a capacidade de produção e difusão autônoma do conhecimento científico.