Deficiente e a participação nas esferas da vida em sociedade

 

Por CRISTIANE ROZICKI
Mestre em Instituições Jurídico Políticas pelo Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (CPGD/UFSC) e Doutoranda em Teoria do Estado no mesmo curso


Obra de Ismael Nery: temática centrada no humano.“Na Idade Média, os deficientes físicos e mentais eram freqüentemente vistos como possuídos pelo demônio e eram queimados como as bruxas”. 

“Em nossa sociedade, moderna e esclarecida, dois terços do mundo não possuem serviços médicos ou educacionais especiais para os deficientes; o outro terço ainda rotula e segrega, física, educacional e emocionalmente, do resto da população”. [2] 

1. Aspectos da saúde

Não é sem razão quando desponta a preocupação com a divulgação de informações. É a falta das mesmas que propicia a continuidade de uma série de problemas sociais. Cabe destacar que dentre os interesses de toda a sociedade, os interesses difusos, encontra-se, lembrado desde o Preâmbulo da Constituição da República Brasileira, o respeito às diferenças (proibida a discriminação).

Saúde abrange os estados de vida emocional, físico, e social (Deficiência segundo a OMS: Toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica). 

Dito isto, cumpre falar de vida social. O significado da expressão vida social, abrange a possibilidade de plena autonomia sobre a própria vida, integra a capacidade de trabalhar, de constituir família, de manter atividades na comunidade onde se vive.

É neste sentido que a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Maior brasileira [3] , no Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS prescreve mandamentos para garantir o respeito à vida humana. Os dispositivos assinalados observam também o objetivo de assegurar a integração de todos os cidadãos ao convívio social, para o qual é indispensável comunicação social. 

Todas as pessoas humanas têm graus de saúde diferentes. O que os homens precisam realizar é o respeito às diferenças. 

2. Deficientes

“OMS diz que há 600 milhões de deficientes físicos no mundo”.

Cerca de 600 milhões de pessoas, ou seja, 10% da população mundial, são deficientes físicas. Segundo Organização Mundial da Saúde (OMS), 80% dessas pessoas vive nos países pobres ou em desenvolvimento. Deste número, apenas 1% a 2% tem acesso a serviços de readaptação. E foram assinalas disparidades entre países ricos e pobres e entre zonas urbanas e rurais. [4] 

A PPD, Pessoa portadora de deficiência, é, segundo o Decreto Federal n.º 914/93, "pessoa que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anomalias de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 

De acordo com a OMS, os deficientes se dividem em: deficiência física (tetraplegia, paraplegia e outros), deficiência mental (leve, moderada, severa e profunda), deficiência auditiva (total ou parcial), deficiência visual (cegueira total e visão reduzida) e deficiência múltipla (duas ou mais deficiências associadas).

A chamada deficiência mental requer um parêntese. Pessoas portadoras de diferenças do padrão da OMS, com problemas cognitivos de raciocínio, comunicação, e memória, são portadoras de lesões neurológicas. Ainda se diz errada e comumente, doenças mentais, quando, na verdade, tratam-se de lesões físicas, neurológicas.

As diferenças físicas podem ser congênitas ou adquiridas. Problemas de ordem genética, ou por acidente ou doença ou degeneração do corpo humano, justificam a necessidade de cuidado permanente à saúde.

No Brasil, de acordo com o censo de 2000, há 14,5% de pessoas deficientes (agora a população brasileira é de mais de 174 milhões de habitantes [5] ). Em 2000, a relação numérica com os dados obtidos, determinou 24,5 milhões de deficientes (Dados: OMS e IBGE censo 2000. De cada 100 brasileiros, no mínimo 14 apresentam alguma limitação física ou sensorial). [6] 

3. Diferenças

A falta de informação contribui para a exclusão. Há milhões de vidas que estão sendo desprezadas, privadas de novos conhecimentos, e das relações sociais. É preciso RESPEITAR A DIFERENÇA do deficiente, que é realidade, não pode ser negada, mas pode ser alterada para um estado de vida e saúde melhor.

Há muito tempo, e mesmo na década de 40, quando o Brasil sequer havia adotado políticas assistencialistas, os portadores de deficiência, quando sobreviviam, eram acompanhados da estigmatização e compulsoriamente destinados à exclusão social. E, se ainda são, agora, em pleno terceiro milênio, discriminados e excluídos, é por falta de informação, além, especialmente, da falta de respeito à vida. 

No tempo em que não havia meios de saber acerca da deficiência, até se pode entender o fato de alguém, por ser diferente, ser percebido como incômodo social.

Depois de 1945, finalizadas as duas primeiras guerras mundiais, ficou aparente um dos graves descuidos da humanidade: a exclusão social do diferente. As Declarações e os Tratados que surgiram, das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), trataram da política de integração social e não-discriminação. 

Este fato influenciou a produção de novas leis nacionais, e levou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a expressar mandamentos destinados a resguardar os cidadãos da discriminação.

4. Hoje, o que está acontecendo?

“Sem informação e sem recursos financeiros, envolvidos em um contexto onde a sobrevivência é a principal luta, os portadores de deficiência ficam esquecidos num canto pela família, pela comunidade e pelas autoridades. Ficam marginalizados do convívio social, sem cidadania, sem dignidade. (RESENDE, 1996, p.16)” [7] 

A relação entre deficiência e pobreza é tema muito bem destacado no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes [8] , e oferece informações alarmantes, bem como lembra o descuro mundial à ação preventiva da saúde pública. Vale a leitura destes parágrafos do referido Programa de Ação Mundial:

“Menos de 80 por cento do total das pessoas deficientes vivem em zonas rurais isoladas dos países em desenvolvimento. Em alguns deles, a proporção de pessoas deficientes é calculada em até 20% e, se incluirmos famílias e parentes, os efeitos negativos da deficiência podem afetar 50% do total da população.”

“A relação entre deficiência e pobreza ficou claramente demonstrada. Se o risco de deficiência é muito maior entre os pobres, a recíproca também é verdadeira. O nascimento de uma criança deficiente ou o surgimento de uma deficiência numa pessoa da família pode significar uma carga pesada para os limitados recursos dessa família e afeta a sua moral, afundando-a ainda mais na pobreza. O efeito conjunto desses fatores faz com que a proporção de pessoas deficientes seja mais elevada nas camadas mais carentes da sociedade. Por esta razão, o número de famílias carentes atingidas pelo problema aumenta continuamente em termos absolutos. Os efeitos dessas tendências constituem sérios obstáculos para o processo de desenvolvimento.”

“Em muitos países tem-se deixado de lado, em especial, os serviços sociais e de saúde destinados aos doentes mentais. O tratamento psiquiátrico dos doentes mentais deve vir acompanhado de apoio e orientação a eles e suas famílias, que freqüentemente estão submetidas a um estado particular de tensão.” (ver nota 7)

Assinalada a dificuldade advinda com a pobreza e a luta pela sobrevivência, concomitantes ao descuro da Saúde Pública, admite-se que estas observações acerca da vida do deficiente remetem à questão trabalho.

5. Trabalho

Estudos sobre a política de cotas para PPDs praticada no Brasil, tem  revelado discussões sociais, políticas e econômicas. E, notadamente a partir do Censo 2000, divulgado pelo IBGE. Estima-se que hoje exista no país, o correspondente a 14,5% de deficientes na população brasileira. Este dado demonstra um total de mais de 24 milhões de pessoas. Número significativo, nada de minoria, é considerável, representa parcela expressiva da  população e manifesta a urgência em observar a legislação nacional.

Observando a Constituição da República de 1988, resta evidente a previsão do legislador em assegurar normas que traçam a integração do deficiente à vida social e ao mercado de trabalho, pretendendo a participação. A partir daí as pessoas foram chamadas a respeitar o diferente: deu-se a criminalização, por ordem constitucional, da discriminação.

A Constituição da República faz as seguintes previsões para os deficientes: - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (arts. 5º, caput, e 7º, inc. XXXI, da CF/88); - reserva de cargos públicos, a serem preenchidos através de concurso, para pessoas portadoras de deficiência física (art. 37, VII, da CF/88); - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (art. 203, IV, da CF/88); - adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física(arts. 227, § 2º, e 244 da CF/88). 

Mas o mandamento fundamental da Constituição, para tutelar as relações laborais exigiu mais providências. A Lei Maior precisa ganhar eficácia no mundo fático da realidade que faz parte de todo um complexo social. E é aí, na vida cotidiana deste complexo, que as desigualdades sociais se fazem presença impertinente, sobretudo quando se trata de peculiares particularidades que envolvem o trabalhador deficiente.

Em 1999, o Governo Federal editou o Decreto 3.298, que regulamenta a Lei 7.853 de 1989, cujo objetivo é garantir às pessoas portadoras de deficiência possibilidades de inclusão em todas as esferas da vida em sociedade.

O trabalho é instrumento que deve possibilitar a realização econômica, social e psicológica do ser humano, sem o qual não há como se falar em existência digna. [9] 

No Brasil a recessão foi transformada em regra, o descaso com os interesses públicos da sociedade brasileira acompanhou a política econômica adotada. E na esteira deste ambiente, os portadores de deficiência(s), assim como os doentes, que são obrigados a conviver com barreiras arquitetônicas e carências nos serviços coletivos de transporte, saúde e educação, entre outros, continuam enfrentando a barreira cultural, a qual ganha espaços e se insere no mercado de trabalho, nas ruas, e na família, trazendo um desgaste e lesão emocional e física sem medida e até irreversíveis. [10] 

Os problemas têm uma raiz comum: a falta de respeito à vida humana. 

É importante, neste momento, a referência à reserva de vagas a serem preenchidas através de concurso público, no inciso VIII do artigo 37 da Carta Constitucional. Este dispositivo passou a ser regulado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 5º, §2º, que previu: 

"Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".

Assim, também na iniciativa privada a norma do art. 7º, inc. XXXI, da CRFB/1988, teve dificuldades de aplicação por estar inserida no âmbito subjetivo do poder de escolha do empregador: A questão determinar que a conduta do empregador manifestou atitude discriminatória, não era simples. Mais tarde a discriminação foi considerada crime punível com reclusão de 1 a 4 anos, no art. 8º da Lei 7.853/89.

Em 1991, surge lei nova de benefícios da previdência social, Lei 8.213, introduzindo o sistema de cotas no preenchimento de cargos. Segundo o artigo 93 da LBPS:

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados: 2%;

II - de 201 a 500: 3%;

III - de 501 a 1.000: 4%;

IV - de 1.001 em diante: 5%".

§ 1ºA dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2ºO Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados." (onde se lê Ministério do Trabalho e da Previdência Social leia-se Ministério da Previdência e Assistencial Social, por força do que dispõe a Lei 9.469/98, em seu artigo 13, inciso XVI).

Perfeita a observação de Luiz Cláudio Portinho Dias de que a lei de previdência supra mencionada, além de abrir postos de trabalho, possui outro atributo principal: “incentivar a PPD a sair às ruas, de reintroduzí-la na sociedade, de propiciar o seu aperfeiçoamento sócio-cultural”. [11]  Ou seja, a lei cuidou do tema PARTICIPAÇÃO, quer dizer, participação política, social, e econômica.

Contudo, os poucos dados que foram apresentadas até aqui, com os números obtidos de pesquisas encontradas agora 2002, indicam a permanência de desigualdades. Problemas expressos pelo teor das normas, nacionais e internacionais, não foram superados. E no contexto das desigualdades e da negligência para com interesses públicos, difusos da sociedade brasileira, a complexidade real e verdadeira da vida de um diferente, qualquer que seja a razão da diferença, ou da PPD, está sendo simplificada e não respeitada.

Sobre as questões trabalhistas relativas a PPDs, as discussões atuais têm ganho a colaboração de vários setores da sociedade, principalmente depois de 1999, como ilustra João Baptista Cintra Ribas:

“Longe de cumprir plenamente o que determina esse documento: "assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho" (Artigo 3). O relatório da última conferência da OIT (junho de 1999), além de chamar a atenção para a falta de percepção pública do país do que constituem as políticas econômicas e sociais, ainda afirma que os portadores de deficiência continuam sendo um grupo "particularmente vulnerável no mercado de trabalho". Ao que tudo indica a distância entre a necessidade de independência econômica e social dos portadores de deficiência e a dificuldade brasileira de cumprir o que determina a Convenção foi a pedra de toque, neste ano de 2000, do ressurgimento revigorado de antigos textos legais e da edição de novos”.(o documento mencionado é a Convenção 159 da OIT, organização da qual o Brasil é Estado-membro).” [12] 

A Convenção 159 da OIT objetiva a participação social plena. Princípio também presente na Lei 8.213 (Plano de Benefícios da Previdência Social, 1991).

Em dezembro de 1999, o Governo Federal editou o Decreto 3.298 (talvez uma resposta à crítica da OIT). Este decreto regulamentou a Lei 7.853 de 1989, com texto abrangente, objetivando garantir às pessoas portadoras de deficiência possibilidades reais de inclusão em todas as esferas da vida em sociedade, respeitando a cidadania de todos.

O Decreto retoma no seu Art. 36 o que estava previsto no Art. 93 da Lei 8.213, que é a obrigatoriedade legal da empresa com cem ou mais empregados de preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

“Entre 1991 e 2000, a fiscalização sempre foi rarefeita. Mas, por meio de portaria, a partir do início de 2000 o Ministério do Trabalho e Emprego ficou incumbido de fiscalizar o cumprimento do Decreto e o Ministério Público do Trabalho tem convocado empresas privadas para inquiri-las sobre a submissão legal.” [13] 

Um grande debate nacional inicia com a edição do Decreto.

Sobre as barreiras que os deficientes têm sido obrigados a superar para sobreviver, barreiras sociais para conseguir um espaço no mercado de trabalho,  importa considerar que as discussões não se encerraram. Entre as propostas atuais que têm sido desenvolvidas, vale atentar:

“Propostas têm sido apresentadas. Entre elas: 1) fiscalizar as empresas com rigor e punir imediatamente, com multa, as que não estiverem cumprindo a lei; 2) conceder às empresas um período de adequação e ajuste interno para que possam cumprir a lei, o que implica em futura punição com multa para aquelas que não se ajustarem; 3) transferir, do setor empresarial privado para as instituições, a obrigatoriedade exclusiva de empregar portadores de deficiência (deslocando o seu trabalho para dentro da instituição que seria terceirizada pela empresa); 4) transferir, de uma empresara para outra, a obrigatoriedade exclusiva de empregá-los (deslocando o seu trabalho para a empresa terceirizada); 5) criar um fundo que concentraria recursos financeiros das empresas que não pudessem contratar e que seriam destinados para a adequação arquitetônica dos edifícios e para a habilitação e reabilitação profissional; 6) contratar uma parte da cota estipulada em lei e financiar (por meio das fundações empresariais e do Terceiro Setor) projetos comunitários de assistência a portadores de deficiência e de educação profissional. Esta última proposta leva a uma discussão, ainda incipiente, mas que parece ser não apenas a de fundamento, como pode convergir para a conciliação.” [14] 

Sobre o passado e o presente da vida do deficiente, e o ambiente sócio-econômico-cultural, o documento internacional sobre as REGRAS GERAIS SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, exibe excelente texto elucidativo:

“Em todas as partes do mundo e em todos os níveis de cada sociedade há pessoas com deficiência. O número total de pessoas com deficiência no mundo é muito grande e está a aumentar. Resultado das diferentes circunstâncias sócio-económicas e das diferentes disposições que os Estados adoptam em favor do bem-estar dos seus cidadãos.

A actual política em matéria de deficiência é o resultado da evolução registrada ao longo dos últimos 200 anos. Em muitos aspectos reflecte as condições gerais da vida e as políticas sociais e económicas surgidas em épocas diferentes. 

Não obstante, no que respeita à deficiência, também há muitas circunstâncias concretas que influenciaram as condições de vida das pessoas que dela padecem: a ignorância, o abandono, a superstição e o medo são factores sociais que ao longo de toda a história isolaram as pessoas com deficiência e atrasaram o seu desenvolvimento.” [15]

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NOTAS: 

[1] Mestre em Instituições Jurídico Políticas pelo Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (CPGD/UFSC) e Doutoranda em Teoria do Estado no mesmo curso.

[2] Regina de O Heidrich - Doutoranda em Informática na Educação Especial - PGIE/UFRGS. Professora No Centro Universitário FEEVALE - http://www.niee.ufrgs.br/

[3] Art.5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes ...”; Art.6º - “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000 - D.O.U. 15.02.00)”.

[4] Notícia: sexta, 01 de dezembro de 2000. Fonte: terra – mundo: http://www.terra.com.br/cgi-bin/index_frame/mundo/2000/

[5] Consulta IBGE: http://gonzaguinha.ibge.gov.br/

[6] Uma análise sobre o Censo 2000, especificamente em relação aos dados das pessoas portadoras de deficiência. http://www.leitequente.com/default.asp?id=859  - Ari Heck – O Brasil, definitivamente, é um País de deficientes - ariheck@terra.com.br  13mai02  

[7] Inclusão escolar “Com o surgimento de novas pesquisas e novas concepções acerca do assunto, passou-se a falar em um modelo ecológico, que enfatiza as relações com o ambiente.” - http://www.ufsm.br/adeonline/pi_soraia.html Leticia do A. Burlamaqui Rodrigues, Reinoldo Marquezan, Soraia Napoleão Freitas.

[8] Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes – http://www.direitoshumanos.usp.br/documentos/tratados/deficientes/programa_acao_mundial.html

[9] Luiz Claudio Portinho Dias - Procurador Autárquico do INSS – Subsecretário Estadual do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública no Rio Grande do Sul: O Panorama Atual Da Pessoa Portadora De Deficiência Física No Mercado De Trabalho  http://bigbangnet.vilabol.uol.com.br/deficientenomercado.htm

[10] O texto do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, menciona o agravo das lesões e das incapacidades, por causa da falta de cuidados. O texto fala da prevenção de deficiências, e de medidas de segurança no trabalho: “Na Leeds Castle Declaration on the Prevention of Disablement (Declaração do Castelo de Leeds Sobre a Prevenção da Deficiência), de 12 de novembro de 1981, um grupo internacional de pesquisadores, médicos, administradores de serviços de saúde e políticos insistiu, notadamente, nas medidas concretas seguintes, que visam a evitar a deficiência: -As deficiências causadas pela desnutrição, pelas infecções e pela negligência poderiam ser evitadas, graças a uma melhoria de baixo custo, dos cuidados básicos de saúde (...)”  (http://www.direitoshumanos.usp.br/documentos/tratados/deficientes/programa_acao_mundial.html )

[11] O Panorama Atual Da Pessoa Portadora De Deficiência Física No Mercado De Trabalho  -  http://bigbangnet.vilabol.uol.com.br/deficientenomercado.htm 

[12] João Baptista Cintra Ribas - doutor em Antropologia pela USP, especialista em inclusão de portadores de deficiência pela Universidade de Salamanca (Espanha) e consultor de empresas privadas e de Ministérios do Governo Federal. E-Mail: jbcribas@globo.com  - Emprego e Trabalho para Portadores de Deficiência - As Leis, os Debates e os Projetos de Ação no Ano 2000 -  http://www.lerparaver.com/emprego.html

[13] João Baptista Cintra Ribas, em  http://www.lerparaver.com/emprego.html 

[14] João Baptista Cintra Ribas, em  http://www.lerparaver.com/emprego.html 

[15] REGRAS GERAIS SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:  http://www.lerparaver.com/legislacao/internacional_regras.html

CRISTIANE ROZICKI

     

 


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