União civil de homossexuais: por que não?

União civil de homossexuais: por que não?

Antônio Inácio Andrioli*

O reconhecimento legal da união civil de pessoas do mesmo sexo na Alemanha provocou polêmicas discussões que trouxeram a público a dimensão da discriminação contra os homossexuais. Desde 1992 os homossexuais alemães intensificaram a campanha de exigência de seus direitos na sociedade alemã. Em 2000, finalmente, foi aprovada, no Parlamento, a lei de parceria civil que, desde agosto de 2001, já possibilitou a união de 4.500 assim chamados casais homossexuais.

Mas, logo após a aprovação da lei, o bloco conservador CDU/CSU (União Democrática Cristã/União Social Cristã) recorreu à Justiça por não aceitar a decisão política. Os partidos conservadores usaram como argumento o pressuposto de que o reconhecimento da união civil de homossexuais estaria indo contra a Constituição Federal Alemã, a qual protege a família e o casamento. Por outro lado, os defensores da parceria civil argumentam que o reconhecimento da união civil de casais do mesmo sexo é um pressuposto da mesma Constituição Federal, segundo a qual todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual na sociedade. O Tribunal de Justiça Constitucional, por sua vez, pronunciou-se em favor dos direitos de gays e lésbicas, demonstrando que não há empecilhos legais às suas reivindicações.

É evidente que por detrás do conflito político existem preconceitos que desta forma vieram à tona. A reclamação dos conservadores de que a parceria civil seria uma afronta ao casamento e à família não faz sentido, pois não se trata de modificar a legislação pertinente à família e ao casamento, mas sim do reconhecimento dos direitos dos relacionamentos homossexuais. Os próprios homossexuais, via de regra, reconhecem a importância do casamento e da família, pois lá cresceram e se desenvolveram. O que eles reivindicam é o acesso às possíveis vantagens da parceria legalmente reconhecida. Além disso, a aceitação legal da união de homossexuais representa um avanço no reconhecimento de sua existência como cidadãos na sociedade.

O temor de que, através da instituição da união civil dos homossexuais, a sua proporção venha a aumentar na sociedade também não possui fundamento, porque a orientação do desejo sexual de uma pessoa não é decorrência da legislação. Os homossexuais existiram em todos os tempos e culturas da humanidade e a homossexualidade não é uma opção pessoal que possa ser modificada em função de circunstâncias – muito menos de natureza legal. O que pode acontecer com a legalização da parceria civil é uma maior visibilidade pública dos casais homossexuais em função da sua melhor aceitação social. Isso não significa que houve um aumento no número de homossexuais, mas sim que uma maior tolerância na sociedade foi alcançada. Por que, afinal, os casais “normais” deveriam temer a união civil de homossexuais se estão seguros da orientação do seu desejo sexual e se esta lei não os impede de levar adiante sua vida “normal”?

A lei de parceria civil recentemente aprovada pelo Parlamento Alemão contém, no entanto, apenas uma parte dos direitos almejados pelos homossexuais. Falta ainda uma lei complementar que depende da aprovação do Conselho Federal, a outra instância de deliberação máxima do país. Importantes pontos da lei como, por exemplo, a declaração conjunta de imposto de renda e o recebimento de ajuda social e auxílio moradia até agora não foram aprovados. O direito de adoção, um dos aspectos mais polêmicos do debate sobre a união civil, nem sequer foi abordado no Parlamento, demonstrando a distância que separa a previsão legal de igualdade de direitos dos cidadãos do seu efetivo cumprimento. Para os conservadores, por outro lado, que nem se dispuseram à negociação política do projeto, esta primeira parte já teria ido longe demais. Esta primeira parte reconhece a existência legal da união dos homossexuais e define responsabilidades e direitos mútuos como registro oficial, seguro assistencial e de saúde conjuntos, direito a nome e aluguel conjuntos, bem como a permanência de parceiros estrangeiros no país. O maior problema dos conservadores nesta discussão parece ser a sua absoluta rejeição da idéia de que o relacionamento de pessoas do mesmo sexo venha a ser regrado juridicamente. O efeito de seus preconceitos é tão forte que eles não querem sequer imaginar uma situação em que a homossexualidade não possa mais ser descrita como “clandestina” e que possa ser aceita pelo “reverenciado” Estado.

Os preconceitos estão baseados em declarações religiosas e não comprovadas de uma suposta necessidade da família heterossexual como base e modelo da sociedade. A fixação numa única possibilidade de relação sexual leva não apenas à recomendação compulsiva desta como “normal”, mas também à proibição de qualquer outra perspectiva possível. A intolerância frente aos relacionamentos homossexuais leva à intromissão na vida íntima de outras pessoas com o objetivo de julgar o que é “correto” e o que é “incorreto”. Em que direito poderia estar baseado esse comportamento autoritário e discriminador?

Se os direitos das minorias e a convivência com as diferenças são pressupostos para a democracia, os preconceitos e a discriminação contra homossexuais significam uma forma de violência e um retrocesso em nossa cultura, que precisam ser combatidos por todos os que se engajam na construção de uma sociedade justa e humana. O reconhecimento da união civil de homossexuais na Alemanha representa um progresso no sentido da diminuição da intolerância na história humana e serve de exemplo de um movimento bem-sucedido de resistência à opressão que, pela sua existência e reconhecimento, vem gerando rupturas históricas e culturais.

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* Doutorando em Ciências Sociais na Universidade de Osnabrück - Alemanha

„Homo-Ehe“: warum nicht?

Antônio Inácio Andrioli*

Die rechtliche Anerkennung gleichgeschlechtlicher Partnerschaften in Deutschland rief polemische Diskussionen hervor, die die Dimensionen der Diskriminierung gegenüber Homosexuellen an die Öffentlichkeit brachte. Seit 1992 haben sich die deutschen Homosexuellen stark eingesetzt, um ihre sozialen Rechte in der deutschen Gesellschaft durchzusetzen. 2000 wurde endlich das Lebenspartnerschaftsgesetz im Bundestag erfolgreich verabschiedet, das seit August 2001 bisher rund 4.500 „Homo-Ehen“ ermöglichte.

Aber schon nach der Genehmigung wurde ein Gerichtsverfahren gegen das Gesetz vom konservativen Block CDU/CSU in Gang gesetzt, der die politische Entscheidung anfocht. Sie legten Berufung mit der Begründung ein, die Bestätigung der sogenannten Homo-Ehen würde gegen die Bundesverfassung verstoßen, die die Ehe und die Familie schützt. Andererseits, so die Befürworter der eingetragenen Partnerschaft, ist die rechtliche Anerkennung gleichgeschlechtlicher Paare eine Voraussetzung der Bundesverfassung, die vorschreibt, dass alle Bürger gleichberechtigt in der Gesellschaft behandelt werden sollen. Das Bundesverfassungsgericht hat sich jedoch für die Rechte von Schwulen und Lesben ausgesprochen und gezeigt, dass dieser Forderung keine juristischen/rechtlichen Hinderungsgründe entgegenstehen.

Es ist klar, dass hinter der politischen Auseinandersetzung eine Menge Vorurteile stecken, die dadurch zutage getreten sind. Die Klage der Konservativen, dass die eingetragene Partnerschaft die Ehe und die Familie störte, macht wenig Sinn, da es sich nicht um eine Änderung des Ehe- und Familiengesetzes handelt, sondern um die Anerkennung von Rechten gleichgeschlechtlicher Beziehungen. Die Homosexuellen ihrerseits anerkennen normalerweise die Wichtigkeit der Ehen und Familien, in denen sie aufgewachsen sind. Was sie fordern, ist der Zugang zu den möglichen Vorteilen einer rechtlich bestätigten Partnerschaft. Außerdem bedeutet die rechtliche Verankerung der gleichgeschlechtlichen Partnerschaft ein Fortschritt zur Anerkennung der Existenz von Homosexuellen in der Gesellschaft.

Die Befürchtung, dass durch die Schaffung der „Homo-Ehe“ die Anzahl der Homosexuellen in der Gesellschaft steigen könnte, ist auch grundlos, weil die sexuelle Orientierung unabhängig von der Gesetzgebung ist. Homosexuelle gab es in allen Zeiten und in allen Kulturen der Menschheit, und es geht nicht um eine persönliche Auswahl, die jederzeit oder abhängig von Situationen geändert werden kann. Was durch die eingetragene Partnerschaft passieren kann, ist eine öffentlich selbstbewußtere und offene Erscheinung vieler homosexueller Paare durch ihre verbesserte soziale Anerkennung. Das bedeutet aber nicht, dass mehr Homosexuelle da sind, sondern dass mehr Toleranz in der Gesellschaft erreicht wurde. Warum sollten eigentlich die „normalen“ Ehepaare die eingetragene Partnerschaft gleichgeschlechtlicher Paare fürchten, wenn sie doch sicher in ihrer sexuellen Orientierung sind und das Gesetz sie auf keinen Fall daran hindert, ihr Leben „normal“ weiter zu führen?

Das vor kurzem im Bundestag beschlossene Lebenspartnerschaftsgesetz beinhaltet jedoch nur ein Teil der rechtlichen Forderungen der Homosexuellen. Es fehlt noch ein Ergänzungsgesetz, das allerdings von den Konservativen im Bundesrat blockiert wird. Wichtige Punkte wie die gemeinsame Steuererklärung und die Einbeziehung des Partner-Einkommens in die Prüfung der Bedürftigkeit für den Bezug von Sozialhilfe und Wohngeld wurden bisher noch nicht geregelt. Das Adoptionsrecht, eine der polemischsten Aspekte in der Debatte über die Partnerschaft, wurde nicht einmal in der parlamentarischen Diskussion angesprochen, was beweist, wie weit wir von der Gleichberechtigung der Bürger noch entfernt sind. Für die Konservativen, die noch nicht zur politischen Verhandlung des Projektes bereit waren, ist bereits der erste Teil des Gesetzes schon zu weit gegangen. Der erste Teil anerkennt die gleichgeschlechtlichen Lebenspartner als Familienangehörige und bestimmt die gegenseitigen familienrechtlichen Pflichten und Rechte wie behördliche Eintragung, gemeinsame Kranken- und Pflegeversicherung, Namen-, Miet- und Ausländerrecht. Das größte Problem der Konservativen in dieser Diskussion scheint ihre absolute Verwerfung der Idee einer Regelung der gleichgeschlechtlichen Beziehungen zu sein. Ihre Vorurteile wirken so stark, dass sie sich nicht einmal eine Situation vorstellen wollen, in der die Homosexualität nicht mehr als „unterirdisch“ beschrieben, sondern durch den „verehrten“ Staat akzeptiert wird.

Die Vorurteile basieren anscheinend auf religiösen und unbewiesenen Aussagen über eine vorausgesetzte Notwendigkeit der heterosexuellen Familie als Grundlage der Gesellschaft. Die Fixierung an eine einzige Möglichkeit sexuellen Verhaltens führt nicht nur zur Vorschrift dieser als „normal“, sondern auch zum Verbot einer anderen möglichen Alternative. Die Intoleranz gegenüber gleichgeschlechtlichen Beziehungen führt zum Eindringen in die Intimität des Leben anderer, um stellvertretend das „richtige“ und „falsche“ für sie zu beurteilen und sie bevormunden. Auf welchen Rechten könnte ein solches autoritäres und diskriminierendes Verhalten basieren?

Wenn die Rechte der Minderheiten und das Zusammenleben verschiedener Menschen miteinander Voraussetzungen der Demokratie sind, so bedeuten die Vorurteile und die Diskriminierung gegenüber Homosexuellen eine Art von Gewalt und ein Rückwärtsgehen unserer Kultur, die bekämpft werden müssten, und zwar von allen, die sich für den Aufbau einer gerechten und menschlichen Gesellschaft einsetzen. Die Anerkennung der eingetragenen Partnerschaft in Deutschland bedeutet ein Fortschritt zum Abbau der Intoleranz in der menschlichen Geschichte und gilt als erfolgreiches Beispiel einer Bewegung, die sich gegen die Unterdrückung richtet und durch ihre Existenz historische und kulturelle Durchbrüche verschafft.