A Função Social da Propriedade

 

Durante o processo constituinte de 87, um dos debates mais acalorados foi o que girou ao redor da noção da função social da propriedade rural. O Estatuto da Terra, lei anterior à Constituição de 88, definia a função social a partir de quatro princípios: a) produtividade; b) observação da legislação trabalhista; c) preservação ambiental e; d) garantia da saúde daqueles que trabalham na terra. Aquela propriedade rural que não observasse os quatro princípios simultaneamente seria objeto de desapropriação por interesse social. A Constituição de 88 significou claro atraso em relação ao Estatuto da Terra.

Mas a lei é caudatária do movimento social. Ela não define, por si, uma organização social. Pelo contrário, os movimentos da sociedade civil, os embates entre interesses e as mudanças de valores definem a noção do que deve ser compreendido como norma.

Se a Constituição de 88 recuou em relação à noção de função social da propriedade rural, o movimento social vem repondo este conceito na vida jurídica do país. No último dia 18 de outubro, o desembargador gaúcho Carlos Rafael dos Santos Júnior, da 19a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve a decisão do juiz de Passo Fundo, Luís Christiano Enger Aires, rejeitando a reintegração de posse da Fazenda Rio Bonito, no município de Pontão. A propriedade havia sido ocupada por trabalhadores sem-terra quatro dias antes.

Ao contrário do que vinha sendo a tônica dos julgamentos de reintegração de posse, o juiz de Passo Fundo exigiu a comprovação de produtividade da área ocupada. Na decisão o juiz afirmou que "a lógica jurídica implica escolha de uma solução entre várias possíveis e, no caso em exame, tenho que a mais justa e coerente com o princípio básico da solidariedade social implica na rejeição do pedido de liminar e, para alguém exigir a tutela judicial de proteção à sua posse ou propriedade, necessita fazer prova adequada de que esteja usando ou gozando desse bem secundum beneficium societatias, ou seja, de acordo com os interesses da sociedade". A Federação da Agricultura do RS demonstrou grande perplexidade e chegou a afirmar que a decisão significava uma inovação, pois nunca havia sido exigida a comprovação de produtividade como mérito para concessão de reintegração de posse.

Por sua vez, o desembargador Carlos Rafael foi categórico em sua decisão, afirmando que desde 1919, na Constituição de Weimar, se instituiu no mundo moderno a exigência de uma propriedade cumprir sua função social.

O Rio Grande do Sul é considerado um estado progressista em sua cultura política. Apoia-se tradicionalmente numa cultura comunitária, marcadamente rural. É comum nos depararmos com reportagens dos jornais locais em que a palavra mutirão (ajuda entre vizinhos da área rural) é citada diversas vezes. A questão agrária, por seu turno, é objeto de grande preocupação na região. Nos meses de outubro e novembro, à título de ilustração, ocorrerão 16 conferências regionais que desaguarão na Conferência Estadual da Reforma Agrária. Estive nos últimos dias no Rio Grande do Sul e constatei a grande mobilização no Estado ao redor desse evento.

Mas a novidade da decisão do juiz Luís Aires merece uma análise mais apurada. Sua decisão não parece ser apenas fruto de um ímpeto pessoal ou cultura regional. Sua decisão ocorreu alguns dias após entrar em vigor o Estatuto da Cidade, lei federal que orienta a organização do espaço urbano. O Estatuto repõe a noção de função social e cria uma série de institutos que ampliam a intervenção pública no espaço urbano na garantia do acesso de populações carentes ao uso do solo e aos benefícios sociais que envolvem o seu bem-estar. Sustenta, ainda, instrumentos de controle e participação social na condução da política urbana.

A decisão do juiz gaúcho, portanto, parece refletir uma importante mudança de compreensão sobre o uso da propriedade em nosso país, mudança que parece ter ocorrido lentamente, sem alarde.

Em meio aos tempos turbulentos que deram início ao século XXI, acredito que nós, cidadãos, devemos estar atentos à sutil mudança cultural. Ao individualismo doentio do final do século XX, é possível perceber gestos de maior preocupação social e comunitária em lugares e ocasiões inesperados.

Que os bons ventos do sul cheguem logo.